Constituição da República Portuguesa (2005)

Governo de Portugal - Constituição da República Portuguesa: Sétima revisão constitucional - 2005

Sobre a formação e responabilidade de governo:
Artigo 187.º
(Formação)
1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.

2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.

Consultar a Constituição da República Portuguesa de 1976 e as sua 7 revisões em Comissão Nacional de Eleições